Introdução
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um dos movimentos mais significativos do Estado brasileiro nas últimas décadas para enfrentar um dos maiores temores da população: a violência. Mais do que uma alteração constitucional, a proposta reflete uma constatação que se tornou consensual entre especialistas, gestores e cidadãos comuns: o modelo fragmentado de combate ao crime já não consegue responder, sozinho, à complexidade da criminalidade contemporânea. A PEC, apresentada pelo Poder Executivo em 2025, percorreu um caminho de debates, negociações e ajustes até sua aprovação pelo Congresso Nacional em 2026. Ao longo da tramitação, o texto foi modificado para preservar a autonomia dos estados e municípios, ao mesmo tempo em que fortaleceu mecanismos de integração entre as forças de segurança pública. Entre seus principais pilares está a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, consolidando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Mas reduzir a relevância da PEC ao seu aspecto jurídico seria um equívoco. Seu significado real está no que ela revela sobre a sociedade brasileira.
A segurança como demanda permanente da população
Poucos temas mobilizam tanto a opinião pública quanto a segurança. Independentemente de ideologias, classes sociais ou regiões do país, existe um sentimento compartilhado de vulnerabilidade diante do avanço da violência, do crime organizado e da sensação de impunidade. Ao longo dos anos, a população passou a conviver com uma contradição evidente. Enquanto as organizações criminosas se modernizaram, ampliaram suas redes de atuação e exploraram tecnologias e conexões interestaduais, o aparato estatal permaneceu frequentemente dividido por barreiras burocráticas, disputas de competência e dificuldades de compartilhamento de informações. O cidadão comum percebe essa fragmentação de maneira prática. Ele não enxerga a distinção entre competências federais, estaduais ou municipais. O que espera é que o Estado funcione. Quando ocorre um crime, o anseio não é saber qual órgão é responsável, mas ter a certeza de que alguém atuará de forma rápida e eficiente. Nesse sentido, a PEC surge como resposta política a uma demanda antiga da sociedade: mais coordenação, mais integração e mais resultados.
O fim da lógica isolada
Talvez a principal inovação da proposta seja a tentativa de romper com uma cultura histórica de atuação isolada entre as instituições. A constitucionalização do Susp busca criar uma lógica semelhante àquela que inspirou o SUS na área da saúde. Evidentemente, as duas áreas possuem características distintas, mas compartilham um princípio fundamental: problemas nacionais exigem estratégias integradas. O crime organizado não respeita fronteiras estaduais. Facções atuam simultaneamente em diversas unidades da federação, movimentam recursos em escala nacional e utilizam sistemas cada vez mais sofisticados de comunicação e logística. Diante dessa realidade, a integração entre bancos de dados, operações conjuntas e compartilhamento de inteligência deixa de ser uma escolha administrativa e passa a ser uma necessidade estratégica. A PEC fortalece justamente essa perspectiva ao ampliar mecanismos de cooperação institucional.
A sociedade quer mais do que leis
Entretanto, seria ingênuo acreditar que a mera aprovação de uma emenda constitucional produzirá resultados automáticos. O Brasil possui um histórico de legislações ambiciosas que nem sempre se transformaram em políticas públicas efetivas. A distância entre a norma e sua execução continua sendo um dos maiores desafios da administração pública brasileira. A população sabe disso. Por essa razão, a aprovação da PEC foi recebida com uma combinação de esperança e cautela. Existe esperança porque a proposta oferece instrumentos capazes de melhorar a coordenação institucional. Mas existe cautela porque os cidadãos já testemunharam inúmeras reformas que geraram expectativas elevadas e produziram resultados limitados. O sucesso da PEC dependerá menos do texto constitucional e mais da capacidade dos governos de implementarem seus mecanismos de forma contínua, técnica e livre de disputas políticas.
Os benefícios esperados para a população
Se for efetivamente cumprida e aplicada de maneira consistente, a PEC poderá produzir benefícios concretos para a sociedade. O primeiro deles é o aumento da eficiência investigativa. Com sistemas integrados e maior circulação de informações entre as forças de segurança, será possível identificar padrões criminosos com mais rapidez e ampliar a capacidade de enfrentamento às organizações que atuam em diversos estados. Outro benefício potencial é a redução da sobreposição de ações. Muitas vezes, diferentes órgãos investigam fenômenos semelhantes sem compartilhar conhecimento ou recursos. A cooperação tende a diminuir desperdícios e aumentar a efetividade das operações. A proposta também pretende fortalecer o combate às facções criminosas e milícias, estabelecendo mecanismos mais rigorosos para enfrentamento dessas estruturas que desafiam diretamente a autoridade do Estado. Há ainda um benefício menos visível, mas igualmente importante: a reconstrução da confiança institucional. Quando o cidadão percebe que as instituições trabalham de forma coordenada e produzem resultados, fortalece-se a crença de que o Estado é capaz de garantir direitos fundamentais. E talvez não exista direito mais básico do que viver sem medo.
O verdadeiro teste começa agora
A aprovação da PEC encerra uma etapa política, mas inaugura uma etapa muito mais complexa: a implementação. O verdadeiro teste não será medido pelos discursos que acompanharam sua tramitação, mas pelos indicadores que surgirão nos próximos anos. A população avaliará a reforma por critérios simples e objetivos: redução da violência, maior presença do Estado nos territórios mais vulneráveis, enfraquecimento das organizações criminosas e melhoria da sensação de segurança. Se esses resultados aparecerem, a PEC poderá entrar para a história como uma das mais relevantes reformas institucionais do setor. Caso contrário, correrá o risco de se tornar mais um capítulo da longa tradição brasileira de boas intenções que não alcançaram a realidade.
Conclusão
A trajetória da PEC da Segurança Pública revela que o Brasil começa a reconhecer que o enfrentamento da violência exige coordenação nacional, inteligência compartilhada e integração entre instituições. Sua aprovação simboliza uma resposta ao clamor social por mais segurança e mais eficiência do Estado. Contudo, a verdadeira mudança não está na promulgação da emenda, mas na sua capacidade de transformar a vida cotidiana das pessoas. O cidadão brasileiro não espera apenas novas estruturas administrativas ou mudanças constitucionais. Ele espera voltar para casa sem medo, permitir que seus filhos ocupem os espaços públicos com tranquilidade e confiar que a lei vale igualmente para todos. No fim das contas, o sucesso da PEC será medido não pelos artigos que acrescentou à Constituição, mas pela paz que conseguir devolver às ruas do país.
Por fim, para melhorar a segurança nas ruas do país e tranquilizar um pouco mais a sociedade brasileira falta resolver a questão da maioridade penal, cuja discussão foi devolvida pelo Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. As leis em sí não vão resolver a violência que assola o país por todos os lados, mas vão ajudar muito. É o que todo cidadão de bem espera. A questão primordial aqui, e que nenhum político da extrema direita debate, e muito menos faz questão de elaborar projetos de leis para acompanhar a PEC da maioridade, é: elaborar, fomentar e executar junto à lei da maioridade, programas educacionais de qualidade, e programas sociais para proteger, defender e fortalecer crianças, adolescentes e os jovens, para retirá-los das ruas, e da influência dos bandidos e traficantes. Leis somente para punir não são as soluções mais adequadas. Todas as escolas, em todos o níveis da educação, começando pela educação básica, à educação média. A educação superior também precisa de maiores fomentações.
Além dos programas do Governo Lula, como o Pé de Meia , por exemplo, é preciso que todas as escolas sejam em tempo integral. Mas escola em tempo integral precisa ser algo sério, com educação de verdade. Como Educador Social, atuei por oito anos em três escolas da Prefeitura de Vitória-ES, e o que se apresentava como Educação em Tempo Integral era um verdadeiro engodo. Não havia educação, somente passeios improdutivos. Educação, integral ou não, precisa ser uma educação de qualidade. Nesse ponto, a educação brasileira precisa melhorar muito, pois está devendo muito para os estudantes que gostam, precisam e querem estudar. O ponto crucial de uma educação de qualidade, ou de excelência, deve começar pela capacitação dos profissionais de educação. Naqueles oito anos em que atuei como Educador Social, pude presenciar a falta de preparo em todos os profissionais que coordenavam o Progama. É lastimável. O molde de educação integral adotado pela Prefeitura de Vitória naquela época não era dos melhores e muito menos o menos, adequado. Talvez, um dia o Congresso Nacional possa criar consciência de que o problema da violência não se resolve apenas com punição, mas, principalmente com educação, e educação de qualidade. Ao invés de criticar, e lutar contra os programas sociais do Governo Federal, e armar a população, é preciso investir em educação. Educação não é gasto. Educação é investimento. Armar a população traz para o bojo da sociedade mais violência. Isso fica muito claro quando assistimos na TV, Deputada Federal perseguindo um cidadão em público, com arma em punho. Em breve o Congresso vai votar e promulgar a Lei da Maioridade. Enquanto isso, vamos aguardar para ver como será.
Acesse, leia, siga o BLOG TEOLOGIA - Por Austri Junior
